A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça, o Projeto de Lei Complementar que reestrutura a carreira dos militares em Pernambuco. A reunião foi marcada por discordância entre parlamentares e manifestações da categoria. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, extingue de forma escalonada, até 2026, as faixas salariais implementadas em 2017, que permitem pagamentos diferentes a policiais e bombeiros da mesma patente. O projeto também prevê o reajuste dos salários.

O presidente do colegiado, deputado Antônio Moraes, do PP, apresentou uma tabela elaborada pela Secretaria de Administração indicando os valores dos salários aumentados, conforme proposto pelo projeto. “Eu tenho, deputado, 27 anos desta Casa, eu não ia me expor aqui de colocar números e eu tive o cuidado para que a gente pudesse entregar aos senhores a realidade. Essa é a realidade do aumento proposto pelo Governo.”

Coronel Alberto Feitosa, do PL, questionou os dados e mostrou outro levantamento, com números menores, segundo ele produzido por um funcionário da diretoria de finanças da Polícia Militar. Alguns deputados defenderam o adiamento da votação, para estudar melhor a proposta. Sileno Guedes, do PSB, disse não se sentir à vontade para votar, já que a categoria contestou os números do Governo. Waldemar Borges, também do PSB, sentiu falta de mais dados e de diálogo com a gestão estadual. A falta de entendimento foi ressaltada pelo deputado Rodrigo Farias, do PSB. João Paulo, do PT, destacou a importância do cuidado com a votação que envolve trabalhadores de uma área estratégica.

Parlamentares contrários ao projeto defenderam que as faixas salariais são inconstitucionais e, portanto, a matéria que busca extingui-las gradualmente, e não de forma imediata,  também é. Coronel Alberto Feitosa fez um apelo à relatora, deputada Débora Almeida, do PSDB. “Vossa Excelência tem que se ater à questão da constitucionalidade. E vou ratificar o que disse Joel: Vossa Excelência, nas suas palavras iniciais, deixou bem claro que as faixas salariais são inconstitucionais. E não se mantém um projeto inconstitucional para poder ter fim com longo prazo, não. A gente tem que extinguir agora.”

Apesar de concordar com a inconstitucionalidade das faixas salariais, a relatora apresentou parecer favorável à aprovação do texto. “Eu entendo que a criação de faixas é inconstitucional. [58:19-58:46] E a gente tem um problema em Pernambuco: nós temos as faixas e elas precisam ser extintas. Foi como eu falei, tem coisas que a gente cria em um ato, mas a gente não consegue encerrar em apenas um ato, porque tem consequências. E esse é um exemplo disso, a gente tem a consequência da estimativa de impacto, em três anos, para concluir todas as faixas, de R$ 1 bilhão.”

Luciano Duque, do Solidariedade, concordou que a implicação orçamentária impede a extinção imediata das faixas. Renato Antunes, do PL, destacou que a Comissão de Justiça deveria apreciar a legalidade do projeto, não o mérito. O projeto do governo foi aprovado com cinco votos a favor – de Débora Almeida, João Paulo, Renato Antunes, Luciano Duque e Antônio Moraes – e quatro contra – Romero Albuquerque, Waldemar Borges, Sileno Guedes e Rodrigo Farias.

A Comissão aprovou duas emendas à proposta. A primeira, apresentada por Fabrizio Ferraz, do Solidariedade, altera uma legislação em vigor para prever que os inativos que forem demitidos ou excluídos da corporação, continuem a receber a remuneração correspondente ao posto que ocupavam na inatividade. Já a segunda emenda, de iniciativa do deputado Mário Ricardo, do Republicanos, acrescenta uma segunda data anual para que haja promoções por merecimento.

Outras três emendas e quatro substitutivos ao projeto foram rejeitados. Entre eles, um substitutivo do deputado Joel da Harpa, do PL, que, de acordo com ele, tratava exclusivamente da constitucionalidade da questão, extinguindo as faixas e deixando aberta a possibilidade de negociação de valores entre governo e categoria.